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  • Portal Brasil: curso vai orientar gestores e técnicos na elaboração de planos de segurança alimentar e nutricional
  • Ministério da Saúde: Estados e Municípios recebem R$ 179,1 milhões para ações de vigilância
  • STF rejeitado trâmite de ação que apontava omissão sobre revisão geral anual de subsídios
  • TCU determina que recursos do Fundeb só podem ser aplicados na área da Educação
Seções Técnicas
Destaques - Informações Técnicas
  • Competência: ISS de Empresas optantes pelo Simples
  • Regularização e alienação de casas populares
  • Interpretação da aplicação do prazo máximo de estágio de estudantes quando da troca de curso
  • Instituição do “Dia da Consciência Negra” como feriado municipal
  • ISS sobre atividades de beneficiamento
Tribunais de Contas
Revista Legisla NEWS

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