• TRF1: incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
  • STJ: Assembleia Legislativa de São Paulo pode divulgar nomes e salários dos servidores
  • TRF4 confirma legalidade de ato que exonerou servidor reprovado em estágio probatório
  • MPF, MP/SE e MP de Contas recomendam como municípios devem aplicar R$ 60 milhões do Fundef
  • TCE-ES: gestores são alertados pelo descumprimento do limite de despesas com pessoal
  • Comissão aprova projeto que permite ao servidor escolher onde fazer crédito consignado
  • MPRO tem julgada procedente ação para que município edite atos administrativos fixando, mensalmente, as escalas de plantões das farmácias drogarias lo
  • TJRN: ex-prefeito é condenado por compra de medicamentos sem licitação
Seções Técnicas
Destaques - Informações Técnicas
  • Hipóteses de concessão de benefícios distintos em parcelamentos de débitos municipais
  • CNAE e desoneração da folha de pagamento
  • Taxa arrecadada pelo IBAMA relativa a empreendimentos considerados potencialmente poluidores no Município
  • Concessão simultânea de revisão geral anual e aumento real
  • Cômputo das despesas com as férias dos professores
Tribunais de Contas
Revista Legisla NEWS

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