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Notícia

TCE/RS publica Ofício Circular com orientações aos Administradores em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus

23 de Março de 2020
TCE/RS publica Ofício Circular com orientações aos Administradores em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus

Em seu Ofício Circular DCF nº 007/2020, o Tribunal de Contas do Estado/RS destaca alguns efeitos jurídicos da decretação de urgência ou de calamidade pública, mencionando possibilidade de contratações emergenciais a partir
de tal reconhecimento pelo Poder Legislativo Estadual, com fundamento no art. 65 da Constituição da República, referindo também a possibilidade de abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública, conforme preceitua o § 3º do artigo 167 da Constituição Federal e o § 3º do artigo 154 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras disposições.

Além destas, são feitas outros apontamentos a serem observados pelos Gestores. As orientações constantes no Ofício a respeito das licitações e contratos municipais, em decorrência da pandemia, foram tratadas no Boletim Técnico n.º 35-2020, disponível para download em https://www.borbapauseperin.adv.br/btscovid.html.

Data da Notícia: 23/03/2020