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Notícia

TST: empregada que foi dispensada por alterar atestado médico não recebera 13.º salário e férias proporcionais

13 de Fevereiro de 2020
TST: empregada que foi dispensada por alterar atestado médico não recebera 13.º salário e férias proporcionais

Tratando-se de dispensa por justa causa, não são devidos o pagamento das férias proporcionais e do 13.º salário. Foi este o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao excluir tais valores da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí, em caso de empregada que foi dispensada por justa causa, por adulterar atestados odontológicos.

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/25112591
Data da Notícia: 13/02/2020