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Lei do RS que estabelece idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental é objeto de ADI

10 de Fevereiro de 2020
Lei do RS que estabelece idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental é objeto de ADI

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 contra dispositivo da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipula a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a entidade, a referida Lei define corte etário diferente do previsto na legislação federal, sendo que esta regulamentação seria de competência privativa da União (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). O Ministério da Educação, por meio da Portaria 1.035/2018, estabeleceu as datas de corte etário a serem aplicadas em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

O ingresso no ensino fundamental aos seis anos de idade, observa a confederação, também está assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996 - LDB). A Contee sustenta que a matéria não é sequer de competência concorrente dos estados, por se tratar de regra geral da educação a ser aplicada em âmbito nacional.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=436487
Data da Notícia: 10/02/2020