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Notícia

STF: CNI ajuíza ADPF questionando decisões da Justiça do Trabalho

07 de Fevereiro de 2020
STF: CNI ajuíza ADPF questionando decisões da Justiça do Trabalho

STF: CNI ajuíza ADPF questionando decisões da Justiça do Trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 648) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicaram a diversas doenças o entendimento da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

A CNI argumenta que, ainda que reconheça a importância de normas que vedam tratamento discriminatório aos trabalhadores, essa disposição não pode equivaler à garantia de emprego ou à presunção de discriminação na dispensa de todas as pessoas soropositivas. Além disso, também entende que a aplicação da Súmula a várias outras doenças, tais como tuberculose, transtorno bipolar, dentre outras, comprometem o poder de gestão e o exercício da atividade econômica pelas empresas.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=436269
Data da Notícia: 07/02/2020