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STJ decide que Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo

13 de Janeiro de 2020
STJ decide que Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo em Recurso Especial AREsp nº 283712/PB, estabeleceu o entendimento de que o artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo.

Com base nesse entendimento, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 10.925/2004 e, por isso, afastou a exigência de débitos fiscais anteriores à sua vigência, os quais haviam sido apurados sem a dedução dos valores repassados por uma agência de publicidade a meios de comunicação e a fornecedores como parte dos serviços prestados aos anunciantes.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Lei-que-afasta-verba-repassada-por-agencia-de-publicidade-da-base-do-PIS-e-da-Cofins-nao-retroage.aspx
Data da Notícia: 13/01/2020