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Notícia

Projeto de Lei obrigada agente poluidor a ressarcir cofres públicos

13 de Janeiro de 2020
Projeto de Lei obrigada agente poluidor a ressarcir cofres públicos

O Projeto de Lei 1396/19, do Senado, obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado ou município de despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos envolvidos no enfrentamento de dano ambiental e humanitário gerado.

Atualmente, a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente já responsabiliza o agente poluidor e exige dele a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado. O projeto, no entanto, passa a cobrar dos responsáveis por danos ambientais também os custos da mobilização dos serviços públicos envolvidos nessas operações, em forma de compensação ao ente federativo que assumir essa tarefa.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/630189-projeto-obriga-poluidor-a-ressarcir-cofres-publicos/
Data da Notícia: 13/01/2020