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Notícia

Projeto de Lei obriga Administração Pública a fornecer medicamentos especiais a paciente com quadro irreversível que tenha alta hospitalar

13 de Janeiro de 2020
Projeto de Lei obriga Administração Pública a fornecer medicamentos especiais a paciente com quadro irreversível que tenha alta hospitalar

O Projeto de Lei 5890/19, de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD-BA) obriga a Administração Pública a fornecer medicamentos especiais a pessoas com quadros de saúde irreversíveis mesmo durante o tratamento fora do hospital, tendo como objetivo assegurar condições dignas de sobrevivência a pacientes que recebem alta e não dispõem de meios para seguir o tratamento em suas próprias residências.

O fornecimento dos medicamentos, conforme texto do Projeto, está condicionado à comprovação de necessidade, que deverá ser atestada por autoridade competente.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/630399-projeto-garante-medicamentos-a-paciente-com-quadro-irreversivel-que-tenha-alta-hospitalar/
Data da Notícia: 13/01/2020