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Eleições municipais 2020: já estão em vigor as Leis n.º 13.877/2019 e n.º 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos

09 de Janeiro de 2020
Eleições municipais 2020: já estão em vigor as Leis n.º 13.877/2019 e n.º 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos

A Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos já estão em vigor. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal.

A Lei nº 13.887 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. Já a sanção da Lei nº 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta última contou com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete. A promulgação dos vetos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019. Foram feitas alterações quanto ao limite de gastos, autofinanciamento, pagamento de honorários advocatícios, doações para partidos políticos, dentre outras questões.

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Janeiro/confira-as-principais-alteracoes-legislativas-nas-regras-eleitorais-que-valerao-para-o-pleito-de-2020
Data da Notícia: 09/01/2020