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Segundo TRF4, Técnico em Contabilidade formado em 1986 pode se inscrever no Conselho Profissional sem prestar exame de suficiência

09 de Janeiro de 2020
Segundo TRF4, Técnico em Contabilidade formado em 1986 pode se inscrever no Conselho Profissional sem prestar exame de suficiência

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de forma unânime, entendeu pela possibilidade de um homem, residente do município de Ipiranga (PR), se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná (CRC/PR).

O entendimento foi de que o autor da ação, por ter se formado como técnico em Contabilidade em 1986, não deve ser submetido às exigências criadas pela Lei Federal nº 12.249/2010 para obter o registro profissional. O homem ingressou com um mandado de segurança contra ato do presidente do CRC/PR, que havia indeferido o pedido de inscrição do autor no órgão de classe.

Fonte: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14968
Data da Notícia: 09/01/2020