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Notícia

Projeto de Lei aumenta para um ano o prazo de validade para certidões de nascimento e casamento

09 de Janeiro de 2020
Projeto de Lei aumenta para um ano o prazo de validade para certidões de nascimento e casamento

De autoria do deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), o Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre atualmente.

Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta altera a Lei dos Cartórios (8.935/94).

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/628510-projeto-fixa-prazo-de-validade-de-um-ano-para-certidoes-de-nascimento-e-casamento/
Data da Notícia: 09/01/2020