FACEBOOK TWITTER INSTAGRAM

Notícia

STF: negado pedido de município contra nomeação de aprovados em concurso em razão da ausência de evidências de que afetaria a administração pública local

28 de Novembro de 2019
STF: negado pedido de município contra nomeação de aprovados em concurso em razão da ausência de evidências de que afetaria a administração pública local

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido do município de São Caetano do Sul (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

O município alegou que o Tribunal de Contas do estado (TCE-SP) determinou ajuste quanto ao gasto com pessoal, fato a justificar a não contratação dos impetrantes. Ressaltou, ainda, como razões o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a queda da arrecadação municipal.

O que se exige, para a suspensão de uma decisão concessiva de segurança, é o risco efetivo que seu cumprimento representaria para a ordem ou economia públicas , disse Dias Toffoli em sua decisão, apontando que não se demonstrou como as nomeações representariam violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O caso cuida de hipótese de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital. A jurisprudência da Corte determina, nessa matéria, a prevalência da nomeação de aprovados em concurso público em detrimento da livre nomeação de pessoas desprovidas de vínculo com a administração pública.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=430955&ori=1
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Data da Notícia: 28/11/2019