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Procuradoria de Santa Cruz do Sul/RS obtém importante vitória no STF em relação ao desligamento de estatutários aposentados pelo RGPS

05 de Novembro de 2019
Procuradoria de Santa Cruz do Sul/RS obtém importante vitória no STF em relação ao desligamento de estatutários aposentados pelo RGPS

A Procuradoria de Santa Cruz do Sul/RS obteve importante vitória no STF em relação ao desligamento de estatutários aposentados pelo RGPS, o que ocorreu nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.235.997. Na recente decisão, de 18 de outubro de 2019, divulgada no DJE em 21/10/2019, o Relator, Ministro Alexandre de Morais, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Extraordinário do Município e reconheceu que a permanência do servidor no cargo efetivo, após a aposentadoria pelo RGPS, constitui “prática inconstitucional”.

Em que pese, no caso do Município de Santa Cruz do Sul, o próprio TJ/RS já tenha declarado improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (de nº 70070306147), entendendo que não há inconstitucionalidade no texto do Estatuto local que declara a aposentadoria como vacância do cargo, independentemente do regime de previdência pelo qual é aposentado o servidor (RGPS ou RPPS), decisão isolada e que não vinha sendo observado pelo Tribunal sequer nas ações que envolviam o próprio Município beneficiário, a argumentação do Relator não se apegou a esse ponto em especial (que, a rigor, envolve violação à cláusula de reserva de plenário), indo para muito além na sua construção argumentativa.

Na decisão, o Ministro Relator inclusive destacou que o STF “vem recebendo um número crescente de causas com o mesmo perfil”, ou seja, de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, aposentados pelo RGPS pelo fato de o Município não manter um RPPS, que buscam reintegração quando desligados, tomando o cuidado de distinguir essa situação de outras, tantas vezes já tratadas em outros precedentes da Corte, e isso porque envolve acúmulo de proventos pagos pelo RGPS pela mesma atividade que gerou a aposentadoria, qual seja a atividade pública, e não por outra. Entre outros argumentos, como violação à regra do concurso público decorrente do reingresso, reforçando a competência do Município para dispor acerca da relação estatutária mantida com seus servidores, inclusive em relação às causas de vacância, afirma categoricamente o Ministro Relator que:

“Com a devida Vênia, o acesso aos cargos públicos rege-se pela constituição e pelo Estatuto de cada unidade federativa”, ou seja, reconhecendo a competência do Município para regrar a relação funcional estatutária mantida com seus servidores.
Estabelecida pelo legislador municipal que a aposentadoria é causa de vacância, não há como tolerar o reingresso do servidor ao mesmo cargo, sem prestar novo concurso público.”

Na sequência, ainda esclarece o Ministro que a situação difere do que já tratado reiteradamente na jurisprudência da Corte:
“Não se desconhece que esta CORTE tem reiteradamente admitido a cumulação de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS com a percepção de vencimentos de cargo, emprego ou função pública.
Todavia, essa histórica jurisprudência jamais teve como pano de fundo a hipótese de fato retratada nesta nova leva de casos, como o ora analisado.
Enfim, cumpre definir, aqui, se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo.
Penso que tal prática é inconstitucional.”

A decisão constitui precedente importantíssimo para quem optar pelo desligamento unilateral e automático do servidor estatutário aposentado, nessa condição, pelo RGPS, com fundamento em norma local que declare essa ocorrência como causa de vacância, assim como para aqueles que estejam em litígio por já ter praticado esse ato.

Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Data da Notícia: 05/11/2019