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TCE-RS suspende aposentadoria indevida

08 de Outubro de 2019
TCE-RS suspende aposentadoria indevida

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida determinando à Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul a suspensão dos pagamentos de proventos de aposentadoria concedida de forma indevida à servidora. A percepção de proventos, no caso, seria resultante de uma terceira aposentadoria. De acordo com a área técnica do TCE-RS, essa situação caracteriza inconstitucionalidade, fazendo com que a beneficiária tenha que optar por duas das três inativações.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, verificou que a servidora exerceu, concomitantemente, três cargos públicos como professora. O vínculo mais antigo foi municipal, mantido entre 17/04/1975 e 31/12/2005. No que tange aos cargos estaduais, o primeiro iniciou em 20/07/1976, com a respectiva aposentadoria em 31/03/2015 e o mais recente em 27/07/1994, encerrando-se, com a inativação, em 17/07/2018.

A decisão, também determinou que a Secretaria de Educação intimasse a servidora para que exerça a opção pelos proventos decorrentes de duas das três inativações. Formalizada essa opção, seja comunicado o Órgão responsável pelo pagamento do benefício e que essa cessação seja comprovada no TCE-RS.

Acesse a íntegra da medida cautelar no seguinte endereço eletrônico:
http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/cautelarsec0110.pdf

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Link da Notícia: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%
20suspende%20aposentadoria%20indevida

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS
Data da Notícia: 08/10/2019