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Decreto Federal n º 10.032/2019 dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal

02 de Outubro de 2019
Decreto Federal n º 10.032/2019 dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Publicado, na data de 02/10/2019, o Decreto nº 10.032, de 1º/10/2019, do Poder Executivo Federal, que altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Acesse a íntegra do Decreto Federal n º 10.032/2019 no endereço eletrônico da Imprensa Nacional:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.032-de-1-de-outubro-de-2019-219473315

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Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 02/10/2019