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Como Realizar Concurso Público: Aspectos Essenciais sobre o Procedimento Licitatório, Elaboração do Edital de Abertura das Inscrições, Realização das Provas, Recursos e Nomeação dos Candidatos Aprovados

Como Realizar Concurso Público: Aspectos Essenciais sobre o Procedimento Licitatório, Elaboração do Edital  de Abertura das Inscrições, Realização das Provas, Recursos e Nomeação dos Candidatos Aprovados



  • Data / Horário

    07 a 08 de fevereiro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Assessores Jurídicos, Secretários de Administração, comissões de concurso, servidores do setor de Recursos Humanos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 28/01/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 28/01/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Nos últimos anos, percebemos uma saudável mudança de mentalidade e de atitudes na busca da eficiência administrativa junto às Administrações Municipais (Executivo e Legislativo). Nesse sentido, o papel do aperfeiçoamento dos servidores tem vital importância, sobretudo por meio do oferecimento de treinamentos e cursos em diversas áreas da Administração. Atualmente, a estrita observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública tem mostrado reflexos nas formas de admissão no serviço público, por exemplo, em razão de falhas na confecção do edital de abertura do concurso público ou mesmo na etapa de elaboração e aplicação das provas. A negativa de registro do ato admissional eivado de ilegalidade redunda em inúmeros transtornos para a Administração, para o gestor público e para o servidor atingido pela decisão da Corte de Contas. Portanto, a cautela e o conhecimento acerca do concurso público e de suas peculiaridades, desde a criação do cargo a ser provido, observando o procedimento para eventual escolha da empresa que realizará o certame, para evitar falhas na contratação e na execução do contrato, assim como o trâmite de registro admissional junto ao TCE, é objeto do curso, que ainda abordará, sumariamente, as demais formas de admissão no serviço público: cargo em comissão, contrato temporário e o processo seletivo, inovação introduzida pela EC 51/06 que dispôs sobre a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.


Programa

1. Formas constitucionais de admissão no serviço público
1.1 Concurso público;
1.2 Cargo em comissão;
1.3 Contrato temporário;
1.4 Processo seletivo;


2. Concurso Público
2.1 Criação do cargo público de provimento efetivo;
2.1.1Lei Municipal;
2.1.2 Definição de atribuições;
2.1.3 Requisitos de provimento;
2.1.3.1 Idade;
2.1.3.2 Habilitação;
2.1.3.3 Carga Horária;
2.2 Obrigatoriedade;
2.3 Prazo de Validade e a possibilidade de prorrogação;
2.4 Provas e Títulos;
2.5 Reserva de vagas para portadores de necessidades especiais e a necessidade de lei municipal;
2.6 Particularidades com relação ao concurso público na área do Magistério: o final da Década da Educação, a exigência de escolaridade mínima na LDB e a previsão do Plano Nacional de Educação para admissão de professores; posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Contas do Estado.
2.7 Realização do Concurso.
2.7.1 Designação da comissão do concurso;
2.7.1.1 Quem pode compor a comissão;
2.7.1.2 Atribuições;
2.7.2 O Edital de abertura do concurso público;
2.7.2.1 Inscrições;
2.7.2.1.1 Prazo;
2.7.2.1.2 Valor da taxa;
2.7.2.1.3 Possibilidade de isenção;
2.7.2.1.4 Procuração para realização da inscrição;
2.7.2.1.5 Número de vagas;
2.7.2.1.6 Cadastro de reserva;
2.7.2.1.7 Reserva de vagas para portadores de necessidades especiais;
2.7.2.1.8 Definição dos cargos, requisitos para provimento, carga horária, composição da remuneração inicial, idade mínima e máxima;
2.7.2.1.9 Provas (objetivas, dissertativas e/ou práticas), data da realização, número de questões, pontuação das provas e títulos, definição dos conteúdos, bibliografia;
2.7.2.1.10 Documentos necessários para a inscrição;
2.7.2.1.11 Momento da comprovação dos requisitos para provimento do cargo;
2.7.2.1.12 Recursos;
2.7.2.1.13 Prazos;
2.7.3 Publicidade;
2.7.3.1 Homologação de inscrições;
2.7.3.2 Divulgação de gabarito das provas;
2.7.3.3 Resultado dos recursos;
2.7.3.4 Resultado final do certame (homologação da classificação final);
2.7.4 Nomeação decorrente de concurso público;
2.7.4.1 Obediência à lista de classificatória;
2.7.4.2 Convocação do candidato;
2.7.4.3 Verificação do cumprimento dos requisitos para provimento do cargo de acordo com a lei municipal e com o edital;
2.7.4.4 Posse e exercício;
2.7.4.5 Direitos dos candidatos aprovados;
2.7.4.6 Formalização da desistência do candidato ao cargo público;


3 Cargo em comissão
3.1 Criação;
3.2.1 Atribuições de direção, chefia e assessoramento;
3.2.2 Demais requisitos: idade, habilitação, carga horária;
3.2.3 Livre nomeação e exoneração;
3.2.4 Percentual de cargos em comissão garantido ao servidor de carreira;
3.2.5 Criação de cargos em comissão fictícios ou em moldes artificiais;
3.2.6 Posicionamento do Judiciário;


4. Contratação temporária de excepcional interesse público
4.1 Necessidade temporária e atividades permanentes;
4.2 Excepcional interesse público;
4.3 Lei Municipal: prazo, função, remuneração, atribuições, direitos do contratado.
4.4 Processo seletivo simplificado
4.5 Posição do Judiciário e do TCE sobre a matéria.


5. Processo Seletivo: A EC 51/06 – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
5.1 A Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações – regulamentação da EC 51/06;
5.2 Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
5.2.1 A ADI 2135 e a posição do TCE;
5.2.2 Dispensa do processo seletivo;
5.2.2.1 Hipótese;
5.2.2.2 Certificação válida;
5.2.2.3 Efeitos da certificação;
5.2.3 Requisitos para exercer a atividade de Agente Comunitário de Saúde;
5.2.3.1 Necessidade de residir na área de atuação desde a data de publicação do edital;
5.2.3.2 Escolaridade;
5.2.3.3 Curso de habilitação.


6. Registro de atos de admissão
6.1 Natureza jurídica dos atos de admissão;
6.2 Competência constitucional do TCE para apreciar e registrar os atos de admissão municipais;
6.3 Relação dos atos de admissão municipais sujeitos à registro pelo TCE;
6.4 Procedimentos operacionais relativos ao encaminhamento ao TCE dos atos de admissão sujeitos à registro;
6.5 Tramitação dos processos de registro junto ao TCE;
6.6 Recursos cabíveis relativamente à negativa de registro dos atos de admissão;
6.7 Desconstituição de atos de admissão cujo registro fora negado pelo TCE.


7. A contratação da prestação do serviço de realização de concurso público.
7.1 O dever de licitar;
7.2 Atos preparatórios à licitação;
7.3 A escolha da modalidade licitatória;
7.4 Critério de julgamento;
7.5 Hipóteses de dispensa de licitação;
7.6 Posicionamento atual do TCE/RS;
7.7 Considerações gerais sobre a execução do contrato: fiscalização, causas de rescisão e aplicação de penalidades.


Instrutor(a)

Sérgio Pizolotto Castanho

Advogado, Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público RS e Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Viviane de Freitas Oliveira

Advogada, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Amanda Zenato Tronco Diedrich

Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Bruna Polizelli Torossian

Advogada, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Instrutora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.