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  • TCU determina que recursos do Fundeb só podem ser aplicados na área da Educação
Seções Técnicas
Destaques - Informações Técnicas
  • CNAE e desoneração da folha de pagamento
  • Desnecessidade de lei para autorizar a celebração de Termos de Cooperação entre Poderes Municipais
  • Limites da autonomia financeira das escolas
  • Utilização de imóvel locado pelo Município por Cooperativa
  • Publicações oficiais da Administração
Revista Legisla NEWS
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