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  • TJGO: vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária é inconstitucional
  • Simpeti: Gestores devem preencher dados sobre trabalho infantil até 28 de abril
  • Clima: municípios vão passar por análise de vulnerabilidade
  • Projeto amplia atividades e aumenta exigência de formação de agentes de saúde e de combate a endemias
  • Presidente Temer e ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciam aumento de recursos para merenda escolar
  • Advocacia-Geral defende no Supremo que cofres públicos não podem ser penhorados
Seções Técnicas
Destaques - Informações Técnicas
  • ITBI em aquisição de unidade futura
  • Celebração de Contrato de Comodato pela Administração
  • Interpretação da aplicação do prazo máximo de estágio de estudantes quando da troca de curso
  • Hipóteses de cabimento da dispensa de licitação
  • Publicações oficiais da Administração
Revista Legisla NEWS
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