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  • CFC: resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades
  • STF: ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis
  • Governo lança novo portal de agroecologia
  • TRF1: exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial
  • TJGO: município terá de indenizar jovem que foi atropelado por ônibus escolar
  • Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios
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Destaques - Informações Técnicas
  • Publicações oficiais da Administração
  • Irregularidades em programa público de habitação
  • Hipóteses de concessão de benefícios distintos em parcelamentos de débitos municipais
  • Celebração de Contrato de Comodato pela Administração
  • Débitos do Município com o INSS: parcelamento não depende de lei específica
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