• STF: crime de dispensa irregular de licitação e dolo específico em aquisição de licenças de “software”
  • FNDE: cartilha para conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) será distribuída a todas prefeituras
  • CNM: Temer assina MP que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios
  • TJGO suspende efeitos da lei estadual que criou 800 cargos comissionados
  • TJRN: pedido de aposentadoria não pode ser prejudicado por extravio de processo administrativo
  • Casa construída em área de preservação pode ser demolida pelo município, decidiu o TJRO
  • Câmara dos Deputados: Comissão aprova texto-base da REFORMA DA PREVIDÊNCIA
  • FNDE prorroga prazo para envio das prestações de contas do PDDE, da alimentação e do transporte escolar
Seções Técnicas
Destaques - Informações Técnicas
  • Débitos do Município com o INSS: parcelamento não depende de lei específica
  • CNAE e desoneração da folha de pagamento
  • Distribuição gratuita em domicílio de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e com deficiência
  • Participação de parentes de servidores ou agentes públicos nas licitações
  • Celebração de Contrato de Comodato pela Administração
Revista Legisla NEWS
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